| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 30/07/2002 |
| Data de publicação | 31/07/2002 |
| Ementa |
O TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU EXTINTA A DEMANDA, EM RAZAO DA REVOGACAO DO ARTIGO 35 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PELA EMENDA 19/01, QUE PASSOU A PRESCREVER QUE AS DELIBERACOES DA CAMARA/COMISSOES SE DARAO SEMPRE,SEM EXCECAO, POR VOTO ABERTO (ADIN 075.801.0/0, JA TRANSITOU EM JULGADO). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/07/2002 , p. 64 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCONSTITUCIONALIDADE REGIMENTO, REGULAMENTO CARGO - PREFEITO |
