| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 26/12/2006 |
| Data de publicação | 27/12/2006 |
| Ementa |
O TJ DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12621/98- CONSTRUCAO/MONTAGEM DE ONIBUS E DA L 11370/93- INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS ESPORTIVOS AMADORES. (ADIN 056.835.0/4 E 109.200.0/8. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/12/2006 , p. 84 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO INCENTIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE |
