| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 18/08/2000 |
| Data de publicação | 19/08/2000 |
| Ementa |
TJ CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER VIGENCIA DO INC. I, ART. 35 DA LOM E INC.I, ART.104, DA R 2/91 - VOTO SECRETO NO JULGAMENTO DE PREFEITO/VEREADOR. (ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 075.801.0/0 - CUMPRIMENTO AO ATO CAMARA 592/97). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/08/2000 , p. 95 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCONSTITUCIONALIDADE REGIMENTO, REGULAMENTO CARGO - PREFEITO |
