PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 97/2005

do Vereador João Antônio (PT)

"Revoga em todos os seus termos o Decreto n.º 46.228, de 23 de agosto de 2005.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n.º 46.228, de 23 de agosto de 2005.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."