CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 97 de 29 de Setembro de 2005)

Tipo PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Data de assinatura 28/09/2005
Data de publicação 29/09/2005
Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO N. 46228, DE 23 DE AGOSTO DE 200 5. (JOAO ANTONIO)

Situação

Não informado

Fonte 29/09/2005 , p. 83
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI