PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 97/08 - CÂMARA

do Vereador Donato (PT)

"Revoga na íntegra a Portaria Intersecretarial n.º 5/SMSP/SEHAB/SEMPLA, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria Intersecretarial nº 5 das Secretaria das Subprefeituras, Secretaria de Habitação e Secretaria de Planejamento, publicada no Diário Oficial da Cidade em 20 de novembro de 2008.

Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."