CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 52 de 3 de Agosto de 2011)

Tipo PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Data de assinatura 02/08/2011
Data de publicação 03/08/2011
Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 5., E SEUS INCISOS, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 7., E PARAGRAFOS 1. E 2., TODOS DA PORTARIA N. 58/11 - SMT, DE 21 DE JUNHO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ABOU ANNI)

Situação

Não informado

Fonte 03/08/2011 , p. 66
Origem

EXECUTIVO