PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 47/03 - CAMARA

do Vereador Ricardo Montoro (PSDB)

"Susta o Decreto 43.236, de 22 de maio de 2003.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto 43.236, de 22 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial do Município em 23 de maio de 2003.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em de junho de 2003. Às Comissões competentes."