| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 13/08/2003 |
| Data de publicação | 14/08/2003 |
| Ementa |
SUSTA O DECRETO 43236, DE 22 DE MAIO DE 2003. (RICARDO MONTORO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/08/2003 , p. 87 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC FILMAGEM, FOTOGRAFIA PUBLICIDADE - PLACAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
