PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 21/2002

do Vereador Gilberto Natalini.

"Susta os efeitos do Decreto nº 41.911, de 15 de abril de 2002, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 41.911, de 15 de abril de 2002, que dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 41.531, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o uso equivalente de imóveis, nas condições que especifica.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2002. Às Comissões competentes."