CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 31 de 19 de Outubro de 2005)

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Data de assinatura 18/10/2005
Data de publicação 19/10/2005
Ementa

ACRESCENTA O PARAGRAFO 9. AO ART. 38 E INCISO XIV AO ART. 47, DA RESOLUCAO 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E CRIA A COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. (ATILIO FRANCISCO)

Situação

Não informado

Fonte 19/10/2005 , p. 65
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

REGIMENTO, REGULAMENTO