| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/11/2022 |
| Data de publicação | 23/11/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do Quadro de Agentes de Posturas Municipais - QAPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores - QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016 e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/11/2022 , p. 139 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
POSTURA MUNICIPAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR CARGO - AGENTE VISTOR |
| Notas Complementares |
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