CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 55 de 4 de Fevereiro de 2021)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/02/2021
Data de publicação 05/02/2021
Ementa

Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/02/2021 , p. 82
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COVID - 19

CORONAVÍRUS

PAGAMENTO

RENDA BÁSICA EMERGENCIAL

BENEFÍCIOS

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

Alterações
  1. Lei nº 17.553/2021. - Aprova o PL