CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 272 de 21 de Junho de 2016)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/06/2016
Data de publicação 22/06/2016
Ementa

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/06/2016 , p. 69
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO TRIBUTÁRIO

Notas Complementares

APROVAÇÃO

  1. Lei nº 16.670/2017 - Aprova o PL