CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 954 de 9 de Outubro de 1997

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO ARTIGO 6., NA LEI 11616, DE 13/07/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO DIAS)

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  • PARECER 807/98(2805,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE