CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 954 de 9 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/10/1997
Data de publicação 09/10/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO ARTIGO 6., NA LEI 11616, DE 13/07/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO DIAS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/10/1997 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

ATESTADO

HIGIENE E SAÚDE