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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 942 de 3 de Outubro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETES PELOS COMERCIANTES AMBULANTES COM O RESPECTIVO NUMERO DE CREDENCIAMENTO. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 627/98(0705,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE