CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 942 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/10/1997
Data de publicação 03/10/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETES PELOS COMERCIANTES AMBULANTES COM O RESPECTIVO NUMERO DE CREDENCIAMENTO. (EDIVALDO ESTIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/10/1997 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE