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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 94 DE 21 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 94 de 21 de Março de 1991

REGULAMENTA O DESTINO DAS VERBAS REPASSADAS AO MUNICIPIO EM DECORRENCIA DA MAJORACAO DA ALIQUOTA DO ICMS.(VALFREDO FERREIRA SILVA)

Alterações

L 11078/91-APROVA PL

Correlações

  • DOM 300591,P.4-RAZOES DO VETO
  • PARECER 726/91(2706,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - CONTRARIO