| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/03/1991 |
| Data de publicação | 21/03/1991 |
| Ementa |
REGULAMENTA O DESTINO DAS VERBAS REPASSADAS AO MUNICIPIO EM DECORRENCIA DA MAJORACAO DA ALIQUOTA DO ICMS.(VALFREDO FERREIRA SILVA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/03/1991 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR ORÇAMENTO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
| Alterações |
L 11078/91-APROVA PL |
