CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 937 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/10/1997
Data de publicação 03/10/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANENCIA DE UMA PESSOA NOS BANHEIROS DE RESTAURANTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (MAELI VERGNIANO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/10/1997 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MULTA

SANITÁRIO PÚBLICO