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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 937 DE 3 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 937 de 3 de Outubro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANENCIA DE UMA PESSOA NOS BANHEIROS DE RESTAURANTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (MAELI VERGNIANO)

Correlações

  • PARECER 620/98(0705,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE