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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 DE 26 DE MARÇO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 de 26 de Março de 1992
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CORRELAÇÕES
DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 2 DA LEI 11021/91.(OF.ATL.93/92)
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PARECER 428/92(1104,P151)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 535/92(0605,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
