CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 de 26 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/03/1992
Data de publicação 26/03/1992
Ementa

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 2 DA LEI 11021/91.(OF.ATL.93/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/03/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

MULTA