CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 de 26 de Abril de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/04/1989
Data de publicação 26/04/1989
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PRAZO DE RETENCAO DE MERCADORIASAPREENDIDAS ATRAVES DO COMERCIO IRREGULAR.(BRUNO FEDER)

Situação

ALTERADO

Fonte 26/04/1989 , p. 30
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

Alterações

DOM 100589,P.40-SUBSTITUTIVO

L 11112/91-APROVA PL