PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 DE 26 DE ABRIL DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PRAZO DE RETENCAO DE MERCADORIASAPREENDIDAS ATRAVES DO COMERCIO IRREGULAR.(BRUNO FEDER)

DOM 100589,P.40-SUBSTITUTIVO

L 11112/91-APROVA PL

DOM 100991,P.3-RAZOES DE VETO
PARECER 230/89(1905,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER CONJUNTO 1319/91(1110,P.39)-COMISSOES CONSTITUICAO ... ORCAMENTO S/VETO TOTAL-MANUTENCAO VET
PARECER 192/89(1005,P.40)-COMISSAO DE ECONOMIA

Acessibilidade