CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 90 de 19 de Abril de 1990

DISPOE SOBRE ISENCAO DE IPTU A EX-COMBATENTES".(AURELINO DE ANDRADE)

Alterações

L 11071/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 592/90(1808,P31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM-(150691,P.2)-RAZOES DE VETO
  • PARECER CONJUNTO 881/91(1608,P.39)-COMISS.REUN.CONST.JUST.SAUDE PROM.SOC.TRAB.FIN.ORCAMENT-REJEITADO