CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 90 de 19 de Abril de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/04/1990
Data de publicação 19/04/1990
Ementa

DISPOE SOBRE ISENCAO DE IPTU A EX-COMBATENTES".(AURELINO DE ANDRADE)

Situação

ALTERADO

Fonte 19/04/1990 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

SERVIDORES - EX-COMBATENTES

Alterações

L 11071/91-APROVA PL