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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 891 DE 20 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 891 de 20 de Setembro de 1997

DETERMINA A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENCAO E CONTROLE DO TABAGISMO, BEM COMO NORMAS E PROVIDENCIAS DE PRECAUCAO E FISCALIZACAO PELO ABUSO DO USO E PUBLICIDADE DO TABACO. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 541/99(2606,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE