| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/09/1997 |
| Data de publicação | 20/09/1997 |
| Ementa |
DETERMINA A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENCAO E CONTROLE DO TABAGISMO, BEM COMO NORMAS E PROVIDENCIAS DE PRECAUCAO E FISCALIZACAO PELO ABUSO DO USO E PUBLICIDADE DO TABACO. (PAULO FRANGE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/09/1997 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO |
