CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 89 de 26 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/03/1992
Data de publicação 26/03/1992
Ementa

INSTITUI PENALIDADES PARA OS CASOS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM DESACORDO COM O ARTIGO 1 DA LEI 11037/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.91/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/03/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TRANSPORTE COLETIVO