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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 89 DE 26 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 89 de 26 de Março de 1992

INSTITUI PENALIDADES PARA OS CASOS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM DESACORDO COM O ARTIGO 1 DA LEI 11037/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.91/92)

Correlações

  • PARECER 458/92(2304,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 588/92(1505,P64)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONCORDA
  • PARECER 745/92(1106,P43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 859/92(0508,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR