CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 885 de 20 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/09/1997
Data de publicação 20/09/1997
Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO A L 10212, DE 11/12/86, O QUAL CONCEDE ISENCAO DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIARIOS DE RENDA MENSAL VITALICIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VICENTE CANDIDO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/09/1997 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IDOSOS