ACRESCENTA DISPOSITIVO A L 10212, DE 11/12/86, O QUAL CONCEDE ISENCAO DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIARIOS DE RENDA MENSAL VITALICIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VICENTE CANDIDO)