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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 884 DE 20 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 884 de 20 de Setembro de 1997

ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI 8989, DE 29/10/79 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO). (VICENTE CANDIDO)

Correlações

  • PARECER 618/00(0906,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE