CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 884 de 20 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/09/1997
Data de publicação 20/09/1997
Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI 8989, DE 29/10/79 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO). (VICENTE CANDIDO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/09/1997 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DISCRIMINAÇÃO

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS