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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 28 de Fevereiro de 1997

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO, AO ARTIGO 75 DA LEI 6989, DE 29/12/1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.(ANTONIO GOULART)

Correlações

  • PARECER 124/97(1804,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 493/97(0506,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM(050697,P.42)-SUBSTITUTIVO