CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 28 de Fevereiro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/02/1997
Data de publicação 28/02/1997
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO, AO ARTIGO 75 DA LEI 6989, DE 29/12/1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.(ANTONIO GOULART)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/02/1997 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS