| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/09/1997 |
| Data de publicação | 18/09/1997 |
| Ementa |
OBRIGA AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A PRESTAR ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR AO PASSAGEIRO, EM CASO DE ACIDENTE DURANTE O PERCURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/09/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SEGURO TRÂNSITO - ACIDENTES TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO ÔNIBUS TÁXI TRANSPORTE COLETIVO |
