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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 868 DE 18 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 868 de 18 de Setembro de 1997

OBRIGA AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A PRESTAR ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR AO PASSAGEIRO, EM CASO DE ACIDENTE DURANTE O PERCURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO)

Correlações

  • PARECER 1278/97(0711,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1355/97(1811,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV. ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1694/97(290198,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 74/98(2803,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPR
  • DOM(090499,P.6)-RAZOES DE VETO