| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/12/2013 |
| Data de publicação | 12/12/2013 |
| Ementa |
Estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social; acresce alínea f ao subitem 3.6.2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | Fernando Haddad |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/2013 , p. 109 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO SAÚDE EQUIPAMENTO PÚBLICO |
