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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 862 DE 18 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 862 de 18 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DA CARTEIRA DE VACINACAO EM DIA COMO REQUISITO PARA A REALIZACAO DA MATRICULA EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • DOM(020403,P.4)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 771/98(2105,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 480/98(2105,P.36)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1524/97(210598,P.36)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1233/97(210598,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE