CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 862 de 18 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/09/1997
Data de publicação 18/09/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DA CARTEIRA DE VACINACAO EM DIA COMO REQUISITO PARA A REALIZACAO DA MATRICULA EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/09/1997 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRECHE MUNICIPAL

MATRÍCULA ESCOLAR

ESCOLA MUNICIPAL

VACINAÇÃO