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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 853 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 853 de 12 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A ISENCAO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS IMOVEIS DEPROPRIEDADE DE EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 783/99(2708,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 796/00(3006,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO