| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/09/1997 |
| Data de publicação | 12/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS IMOVEIS DEPROPRIEDADE DE EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/09/1997 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DEFICIENTE FÍSICO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
