CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 846 de 11 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/09/1997
Data de publicação 11/09/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIAHELENA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/09/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SEPULTAMENTO