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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 846 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 846 de 11 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIAHELENA)

Correlações

  • PARECER 1385/97(2111,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE