| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/09/1997 |
| Data de publicação | 11/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS COLOCAREM EMPACOTADORES, DE PREFERENCIA MENORES INDICADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, A DISPOSICAO DOS RESPECTIVOS CLIENTES. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/09/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO ENTIDADE CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
