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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 838 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 838 de 11 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS COLOCAREM EMPACOTADORES, DE PREFERENCIA MENORES INDICADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, A DISPOSICAO DOS RESPECTIVOS CLIENTES. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 1019/99(2309,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE