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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 828 DE 5 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 828 de 5 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR A PARTURIENTES COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO E NEONATOS NAS MESMAS CONDICOES. (ANA MARIA QUADROS, ANA MARTINS,ALDAIZA SPOSATI, LIDIA CORREA, MAELI VERGNIANO E MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 1273/97(0711,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE